Termos de Uso

1. Definições

• Empresa / Prestadora: NXSYS SERVIÇOS DIGITAIS, CNPJ 46.122.546/0001-16.
• Serviço: o sistema NX Automação e todos os módulos, funcionalidades, APIs e interfaces disponibilizados pela Empresa — incluindo, mas não se limitando a: PDV mobile, controle de caixa, emissão de NFC-e, gestão de estoque, dashboard e relatórios.
• Usuário / Cliente: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço, seja gratuitamente (período de teste) ou mediante plano contratado.
• Conta: o registro eletrônico criado pelo Usuário com dados de acesso (e-mail e senha) necessário para utilizar o Serviço.

2. Objeto

Estes Termos disciplinam o uso do Serviço oferecido pela Empresa, que consiste em software de gestão comercial (SaaS) destinado a pequenos e médios estabelecimentos — lojas, restaurantes, padarias, lanchonetes, comércios em geral — incluindo controle de caixa, emissão fiscal, gestão de estoque, relatórios e painel de indicadores (dashboard).

3. Cadastro e Conta

• Para utilizar o Serviço, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• O Usuário notificará a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta.
• A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido da Conta pelo próprio Usuário ou por terceiros em decorrência de negligência na guarda das credenciais.

4. Período de Teste Gratuito

• A Empresa pode oferecer período de teste gratuito por prazo determinado (atualmente: 14 dias).
• O teste é limitado a uma conta por Usuário. Criar múltiplas contas para estender o período de teste é vedado.
• Ao término do período de teste, o acesso será desativado automaticamente, a menos que o Usuário contrate um plano pago.
• A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o período de teste a qualquer momento, mediante aviso prévio.

5. Planos, Pagamento e Renovação

• Os planos pagos e seus valores estão disponíveis na página do Serviço ou são informados diretamente ao Usuário.
• Os valores são cobrados em mensalidade antecipada, conforme o plano escolhido.
• O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do Serviço, mediante notificação.
• Planos contratados são renovados automaticamente ao término de cada período de cobrança, salvo solicitação de cancelamento com mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

6. Uso Aceitável do Serviço

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei e estes Termos. É vedado:

• Usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, decompilar, descompilar ou modificar o Software;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de outros Usuários ou infraestrutura da Empresa sem autorização;
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas para interagir com o Serviço;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade intelectual ou direitos autorais presente no Serviço.

7. Propriedade Intelectual

Todo o Software, código-fonte, interfaces, design, documentação e demais materiais relacionados ao Serviço são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, válida exclusivamente durante a vigência do contrato ou período de teste.

8. Disponibilidade e Suporte

• A Empresa empenha-se em manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio de, no mínimo, 24 horas.
• O Serviço é oferecido na modalidade "como está" (as-is). A Empresa não garante ausência total de interrupções, erros ou indisponibilidades temporárias.
• O suporte técnico é oferecido por e-mail (contato@nxsys.com.br) e WhatsApp ((62) 9468-2156), em horário comercial.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Perda de dados ou lucros causados por falhas no Serviço, interrupções ou erros no Software;
• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base nos dados, relatórios ou indicadores fornecidos pelo Serviço;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, falhas de provedores de internet ou eventos de força maior.

A responsabilidade total da Empresa, em qualquer circunstância, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Isenções

O Serviço não substitui assessoria contábil, jurídica, fiscal ou financeira profissional. Os relatórios, indicadores e dados gerados pelo NX Automação são ferramentas de apoio à gestão e não devem ser interpretados como consultoria, recomendação ou parecer técnico.

O Usuário é o único responsável pela correta utilização dos dados fiscais e contábeis gerados pelo Sistema, incluindo a emissão de documentos fiscais (NFC-e, NF-e) e o cumprimento de obrigações acessórias perante a Receita Federal e órgãos estaduais.

11. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade da Empresa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A Política de Privacidade integra estes Termos por referência.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Cancelamento e Encerramento

• O Usuário pode solicitar o cancelamento da Conta a qualquer momento pelo e-mail contato@nxsys.com.br.
• Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo legal obrigatório e, após isso, serão excluídos de forma definitiva.
• A Empresa poderá encerrar ou suspender o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

13. Alterações nestes Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação das novas condições.

14. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goianápolis/GO para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Fale Conosco

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale conosco: